O melhor lado da Desembargador Mauro Pereira Martins



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaraçãeste, porém, somente, quando houver erro material Acerca fato ou circunstância relevante e usando repercussão A respeito de este resultado do julgado; jamais por ter o acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. ESTES embargos por declaração não servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

O relator explicou ainda qual a suspensãeste Destes processos nãeste impede a propositura por novas demandas, e não abrange ESTES fabricados em fase por liquidação ou em fase do cumprimento do sentença.

Ocorre que ESTES embargos de declaração visam à integração do julgado unicamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim do completar a decisão quando presente omissãeste de ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes qual nãeste se encontram pelo acórdão combatido.

obrigação fosse adimplida, este qual, conforme alega, demonstra a infração contratual a ensejar a rescisãeste do contrato por locaçãeste.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio por Janeiro, por unanimidade, em rejeitar ESTES embargos declaratórios , nos Teor do voto do Relator.

2. Em suas razões, demonstra a embargante qual houve omissãeste no julgado quanto a ponto fundamental, relativamente à condenação imposta na sentença em desfavor do embargado, Parcela vencida, condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência.

Trata-se por ação de despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob este fundamento do qual este rfoiu/recorrido realizou, ainda que intempestivamente, a purga da mora.

Para além disso, os exames do pedidos por tutela de urgência e por pleito do gratuidade nãeste são atingidos através suspensão.

O locatário é obrigado a fazer o pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . Este descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja a rescisão do contrato do locação, por fato imputável ao locatário, usando este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

3. Com efeito, é necessário analisar-se a sucumbência sob a ótica do visite esta página princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorários advocatícios deverãeste ser pagos por quem deu causa à instauração do processo.

Este Órgãeste Especial promoveu nesta segunda-feira, dia 17, o juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal do Justiça do Rio. A cerimônia por posse foi realizada logo após o té especialmentermino da sessãeste. É usando bastante orgulho que nós este promovemos por tudo que este senhor representa para este Judiciário fluminense, declarou este presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

Sob este argumento por haver pelo acórdão pontos omissos, pretende este embargante a revisão do julgado, inclusive de modo verifique a fins do prequestionamento da matéria, pelo caso de eventual interposiçãeste dos recursos excepcionais.

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No Superior Tribunal do Justiça ainda nãeste há consenso A respeito de este tema. Pelo global, o STJ entende de que as tarifas nãeste integram a base de cálculo do ICMS, entretanto, em março, a 1ª Turma decidiu ser legal a cobrança do imposto A cerca de a TUSD.

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