Ajudar Os outros perceber as vantagens da Desembargador Mauro Pereira Martins



O voto vencedor na 1ª Turma foi do relator do caso, ministro Gurgel do Faria, de modo a quem, apesar DE recentes mudanças pelo sistema de regulamentação do setor elétrico brasileiro, nãeste é possível permitir procedimento diferenciado entre consumidores do mesmo bem (cativos e livres). Os ministros Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho ficaram vencidos na ocasião.

1. Pelo presente caso, este acórdãeste embargado negou provimento ao agravo por instrumento, mantendo a decisãeste vergastada, de que havia determinado o rateio DE custas processuais devidas em proceder revisional, julgada improcedente.

Pugna este autor/recorrente pela reforma do decisum, para qual seja decretada a rescisãeste do contrato do locaçãeste usando este despejo do imóvel locado. Sustenta de que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do rfoiu em relaçãeste ao dfoibito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, não tendo o demandado, precisamente após a citação, realizado este pagamento da integralidade do dé especialmentebito.

“Nessa linha, em sendo admitido o presente, será possível pacificar este entendimento do tema neste Tribunal do Justiça, definindo-se, por ocasiãeste do julgamento do IRDR [Incidente de Resoluçãeste de Demandas Repetitivas], se os valores DE tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou não, a base de cálculo do ICMS incidente sobre este serviçeste por energia elé especialmentetrica”, afirmou este magistrado no despacho em de que admitiu este incidente.

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A C Este R D A M ESTES Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios , nos termos do seu site voto do Relator.

5. Pelo exposto, acolho os presentes embargos declaratórios de modo a atribuir efeitos infringentes ao acórdãeste vergastado, a fim do dar provimento ao Agravo de Instrumento Obter mais informações e imputar ao agravado este ônus do arcar usando este pagamento integral das custas processuais, conforme fixado na sentença transitada em julgado.

Indefiro este pedido por concessão por efeito suspensivo à parte da sentença que incluiu a agravante no decreto por indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

Segundo o relator do caso pelo TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença de repetiçãeste de processos qual contenham a mesma questãeste para que nãeste haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Este pedido para qual o caso fosse julgado como repetitivo foi feito pelo estado do Rio do Janeiro, de que sustentou de que existem inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questão, isso é, se ESTES valores relativos às tarifas do uso Destes mecanismos por transmissão e distribuição de vigor elfoitrica (TUST e TUSD) integram este conteúdo da expressãeste “valor da operaçãeste”, como base por cálculo do ICMS incidente Derivado do o fornecimento do vigor elfoitrica.

3. Utilizando efeito, é necessário analisar-se a sucumbência sob a ótica do princípio da causalidade, segundo este qual as despesas processuais e honorários advocatícios deverãeste ser pagos por quem deu causa à instauração do processo.

De modo a a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, como as tarifas remuneram a disponibilizaçãeste do uso dos sistemas do transmissão e distribuiçãeste por vigor, não a comercializaçãeste por vigor elétrica.

A Seçãeste Cível Comum do tribunal entendeu qual a questão deve ser analisada por meio do incidente do resolução de demandas repetitivas para ser uniformizada. Somente após a decisão global do tema as demanda deterãeste andamento.

Trata-se de apelação cível em proceder por despejo, interposta pelo ESPÓLIO Do ODYR DOS SANTOS , em face por sentença na qual o juízo a quo, na forma do art.

“As tarifas clique aqui para mais decorrem de atividades-meio, de que viabilizam este fornecimento da vigor elé especialmentetrica, de que é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual nãeste há tais como se vislumbrar a possibilidade por estarem abrangidas pela incidência do ICMS”, explica.

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